Sindicato dos Empregados no Comércio de Americana, Nova Odessa e Cosmópolis
Datas e regras para o trabalho em feriados

O Sincomerciários estabelece anualmente junto dos empregadores, na convenção coletiva, as regras e as permissões para o funcionamento do comércio em feriados.
Cada categoria e cidade, possuem sua convenção e por isso podem ser diferentes.
Veja abaixo como cada uma funciona e quais são os seus direitos e deveres.

COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL – AMERICANA E NOVA ODESSA
Feriados em que há permissão para o funcionamento do Comércio

AMERICANA - dias: 13/06/2015 e 09/07/2015 - NOVA ODESSA - dias: 09/07/2015 e 20/11/2015

REGRA PARA TRABALHO NOS FERIADOS

1) Pagamento do acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada;

2) Concessão de descanso compensatório em dia a ser estabelecido de comum acordo entre empresa e empregado, a ser gozado, no máximo, em até 60 dias a partir do mês seguinte ao trabalho, sob pena de dobra;

3) Indenização a título de alimentação, observado o seguinte:
      3.1 para os empregados em jornada de até 6 horas: R$ 25,00;
      3.2 para os empregados em jornadas acima de 6 horas: R$ 33,50;

4) Pagamento de vale transporte.

Disposições Gerais
• Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia de jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e ou benefícios convencionais;

• O pagamento e a concessão de folga pelas horas trabalhadas extraordinariamente em feriados, não poderá ser substituído pelo acréscimo no banco de horas dos empregados;

• Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito a favor;

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

• O descumprimento desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a 50% do piso normativo da função do empregado, revertida em favor do mesmo;

Obs.:
A multa acima não será cumulativa.

SUPERMERCADOS – AMERICANA
Feriados em que o funcionamento dos supermercados é proibido
Dias 25 de DEZEMBRO e 01 de JANEIRO

1) O empregado que espontaneamente concordar em trabalhar em dia de feriado, com jornada máxima de 8 horas, terá sua jornada de trabalho, nesse dia remunerada, sem prejuízo do DSR, bem como o fornecimento gratuito de vale transporte e refeição, sem qualquer desconto.

2) Sem prejuízo das vantagens previstas no parágrafo 1º, fica estabelecido que para cada empregado que trabalhar em dia de feriado, será pago R$ 49,00 em espécie, a título de gratificação, a ser quitado juntamente com o salário do respectivo mês, devendo as horas laboradas serem pagas com adicional de 60%.

3)
A gratificação não se constituirá, para todos os fins, em verba de natureza salarial.

4) Em hipótese alguma as horas trabalhadas em feriado farão parte de qualquer tipo de compensação ou banco de horas.

5) A empresa, quando notificada, deverá apresentar ao sindicato profissional, no prazo máximo de 15 dias, os recibos de pagamentos relacionados na cláusula Quarta.

6) Independente dos pagamentos constantes no parágrafo 2º e com prévia comunicação ao empregado, a empresa concederá uma folga de 24 horas no decorrer dos próximos trinta dias para seus funcionários, inclusive aos comissionistas.

7) Na existência de empregados casados, marido e esposa, ou casal em condição de união estável, que tenham trabalhado no mesmo feriado, a folga, aqui estabelecida, deverá ser obrigatoriamente coincidente para o casal.

8) Caso a empresa não conceda a folga compensatória prevista no parágrafo 6º desta cláusula, serão as horas laboradas quitadas com adicional de 100%.

9) A recusa ao trabalho em dia de feriado não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sansão ao empregado.

10) Fica estabelecida multa equivalente a um piso normativo da categoria por infração e por empregado encontrado em situação contrária a presente cláusula, sendo que em caso de reincidência a multa será em dobro, que será revertida em favor do empregado.

SUPERMERCADOS – NOVA ODESSA

1)
O empregado que espontaneamente concordar em trabalhar em dia de feriado, com jornada máxima de 8 horas, terá sua jornada de trabalho, nesse dia, remunerada, sem prejuízo do DSR, bem como o fornecimento gratuito de vale transporte e refeição, sem qualquer desconto;

2) Sem prejuízo das vantagens previstas no parágrafo 1º, fica estabelecido que para cada empregado que trabalhar em dia de feriado, será pago R$ 49,00 em espécie, a título de gratificação, a ser quitado juntamente com o salário do respectivo mês, devendo as horas laboradas serem pagas com o adicional de 60%;

3)
A gratificação estipulada, não se constituirá, para todos os fins, em verba de natureza salarial;

4)
Em hipótese alguma as horas trabalhadas em feriado farão parte de qualquer tipo de compensação ou banco de horas;

5)
A empresa, quando notificada, deverá apresentar ao sindicato profissional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os recibos de pagamentos relacionados na cláusula Quarta;

6)
Independente dos pagamentos, a empresa concederá uma folga de 24 horas no decorrer dos próximos trinta dias para seus funcionários, inclusive aos comissionistas;

7) Na existência de empregados casados, marido e esposa, ou casal em condição de união estável, que tenham trabalhado no mesmo feriado, a folga, aqui estabelecida, deverá ser obrigatoriamente coincidente para o casal;

8) Caso a empresa não conceda a folga compensatória, serão as horas laboradas quitadas com adicional de 100%;

9) A recusa ao trabalho em dia de feriado não se constituíra em infração contratual e nem poderá significar qualquer sansão ao empregado;

10) Fica estabelecida multa equivalente a um piso normativo da categoria por infração e por empregado encontrado em situação contrária a presente cláusula, sendo que em caso de reincidência a multa será em dobro, que será revertida em favor do empregado.

COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E SUPERMERCADOS - COSMÓPOLIS
Os empregados, inclusive os comissionados, que trabalharem em feriados nacionais, estaduais e
municipais, terão garantidos os seguintes direitos

• Um adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas;

• Uma indenização de 1/30 avos de sua remuneração total mensal, pelo feriado trabalhado;

• O pagamento dos itens da cláusula acima deverá ser quitado em folha de pagamento do mês do feriado trabalhado, bem como constar do holerite do empregado;

• Tendo em vista a data da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho e visando o pagamento dos feriados anteriormente trabalhados, as empresas deverão remunerar seus empregados na quantidade dos feriados;

• Os feriados laborados a partir do mês de outubro de 2014 deverão ser pagos juntamente com a folha de pagamento dos meses correspondentes.

ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NO FERIADO

A empresa fornecerá ao seu empregado que trabalhar em dias considerados feriados, a título de refeição e vale transporte para cada feriado trabalhado o seguinte:

ALIMENTAÇÃO

As empresas que tem cozinha e refeitórios próprios e/ou fornecem refeições, fornecerão alimentação nestes dias, ou fora destas situações, concederão, gratuitamente, auxílio refeição ou indenização em dinheiro correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais);

TRANSPORTE

As empresas concederão Vale Transporte, nos termos da legislação vigente. O valor acordado deverá ser pago no mesmo dia em que o serviço for prestado e contra recibo.

JORNADA DE TRABALHO NOS FERIADOS

A empresa que se ativar nos dias considerados feriados, somente poderá contar com o trabalho do seu empregado, que optar em fazê-lo, em jornada máxima de 8 horas, na conformidade do artigo 58, CLT, ficando expressamente vedada a jornada de trabalho além deste limite. Deverá, também, ser garantido, o intervalo mínimo legal para a refeição e descanso, respeitando, sempre, a legislação referente “a” jornada de trabalho;

• Fica expressamente proibido que seja concedida a folga normal do descanso semanal remunerado do empregado no dia que seja considerado feriado;

• Fica proibido o trabalho dos menores e das gestantes nos dias considerados feriados, exceto se os próprios interessados manifestarem por escrito a favor;

• Em hipótese algumas horas trabalhadas nos dias considerados feriados farão parte de qualquer tipo de compensação ou Banco de Horas.

FACULDADE DO TRABALHO NOS FERIADOS

A empresa deverá deixar facultada aos empregados o trabalho nos dias considerados feriados, não podendo a mesma proceder nenhum ato discriminatório com o funcionário que se recuse trabalhar nestes dias.

VII – DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO DOS EMPREGADOS NO NATAL E NO ANO NOVO

As empresas se obrigam a não exigir o trabalho de qualquer comerciário, nos seguintes dias e horários:

a) NATAL: das 18 horas do dia 24 de dezembro até às 8 horas do dia 26 de dezembro;

b) ANO NOVO: das 18 horas do dia 31 de dezembro até às 8 horas do dia 02 de janeiro.

VIII – CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO NOS FERIADOS

A empresa quando notificada pelo Sindicato Profissional, deverá no prazo máximo de 10 dias corridos, apresentar cópias dos recibos de pagamento de salário, cópia dos recibos dos valores de custeio de transporte e alimentação dos empregados e cópia dos controles diários de jornada de trabalho independentemente de desobrigação legal, devidamente assinado pelos mesmos.

IX – PUBLICIDADE DO TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO NOS FERIADOS

As empresas que aderirem a presente cláusula se obrigam, dar ciência por escrito, de todo o conteúdo da negociação coletiva aos empregados, inclusive aos admitidos após a sua assinatura

X – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA

No caso de descumprimento de qualquer das condições inseridas nessa cláusula, fica estabelecida a multa, conforme tabela abaixo, por empregado e a favor do empregado prejudicado, devida em dobro em caso de reincidência da empresa no descumprimento:  

a) EMPRESAS ENQUADRADAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 = R$ 380,00;

b) DEMAIS EMPRESAS = R$ 569,00.


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